O Banco é obrigado a abrir conta corrente?

    Será que eu posso exigir?
    Publicado em 20/08/2017

    Às vezes escutamos que um funcionário de um banco não quis abrir uma conta corrente para um conhecido nosso. Afinal de contas, o banco é obrigado a abrir conta corrente para nós? E com relação à conta poupança ou conta salário?

    Conta Corrente

    O banco não é obrigado a abrir conta corrente para o cidadão. Isso fica claro quando observamos as perguntas e respostas no site do próprio banco central através deste link. Veja que na pergunta número 2 existe o seguinte texto:

    O banco não é obrigado a abrir ou manter conta de depósito para o cidadão. A instituição pode estabelecer critérios próprios para abertura de conta de depósito, desde que seguidos os procedimentos previstos na regulamentação

    Portanto, pelo simples desinteresse negocial, o banco pode recusar abrir sua conta corrente. E a possibilidade de abrir conta corrente diminui se você tiver seu nome no ccf. Resolução 2025 de 1993 diz o seguinte:

    Resolução 2025 de 1993

    Art. 10. É facultada à instituição financeira a abertura, manutenção ou encerramento de conta de depósitos à vista cujo titular figure ou tenha figurado no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

    Conta Salário

    Já com relação a conta salário a coisa é um pouco diferente. Conforme FAQ no site do Banco Central do Brasil em seu item número 8:

    Os bancos são obrigados a abrir conta salário no caso de serem contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários. O contrato entre o empregador e o banco deve conter as condições e os procedimentos para a efetivação dos pagamentos aos beneficiários, inclusive as eventuais condições e restrições quanto à abertura da conta salário e aos canais de atendimento.

    Conta Poupança

    Nos regulamentos do Banco Central, a poupança não é citada nem para informar a obrigatoriedade da abertura, nem para informar a possibilidade de recusa.

    Observaremos, então, os julgados a respeito do tema:

    Processo 71005352620 RS

    REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA POUPANÇA PARA O AUTOR. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE SE REGE PELA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    A parte autora pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou improcedente a presente ação. Hipótese em que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa de abertura de conta poupança para o autor que estaria inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, o que o levou a ter seu ingresso no quadro de funcionários da empresa BRASPRESS TRANSPORTES LTDA negado, continuando, assim, desempregado. Inicialmente, cumpre salientar que as relações negociais se regem pelo princípio da autonomia da vontade, não estando nenhuma das partes sujeita à celebração de negócios jurídicos quando não houver interesse, existindo, portanto, a plena liberdade de contratação no âmbito da autonomia privada. Assim, não tendo o autor comprovado qualquer ato ilícito ocasionado pela ré, ou qualquer situação capaz de ensejar o dano moral no caso concreto, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização a tal título, devendo ser mantida a sentença a quo que julgou improcedente a ação. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo 71003356417 RS

    CONSUMIDOR. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. AUTOR COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. REGRAS ESTABELECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

    Estes dois julgamentos refletem a interpretação repetida dos juízes e tribunais. Muito embora seja comum ler pela internet à fora que o Banco é obrigado a abrir conta poupança, não existe nenhum regulamento, lei ou normal que o obrigue. Tanto é assim, que os julgamentos, em sua grande maioria, são em favor do banco.

    Portanto, o banco também pode negar a abertura de poupança.

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